Tipos de Empresas brasileiras disponíveis para os empresários

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Trabalhador Serralheiro

Muitos empresários acabam ficando em dúvidas nos tipos de empresas que eles podem optar e quais os tipos existentes. Para auxiliar os novos empreendedores, vamos listar os tipos de empresas mais comuns a serem utilizadas no momento de fundação da empresa.

Tipos de Empresas

Microempreendedor Individual (MEI)

Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza como pequeno empresário. Para se tornar um microempreendedor, não tem mínimo de faturamento e possui um teto de R$ 60.000,00. Também, não é permitido que o empreendedor possua alguma participação com outras empresas como sócio ou titular. O MEI pode ter 1 empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
Esse tipo de empresa tem como objetivo, facilitar o profissional informal a criar o seu CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimo e a emissão de notas fiscais.

Empresário Individual

Como o próprio nome já diz, Empresário Individual trata-se de uma empresa que é titulada por uma pessoa física. Nesse tipo de empresa, não há separação jurídica entre os bens pessoais e os seus negócios.
O empresário individual caso contraia alguma dívida, responde com os bens pessoais para pagamento da dívida, e caso for casado no regime de comunhão de bens, o cônjuge também é incluído para quitação da dívida.
O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

EIRELI

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), é constituída por 1 única pessoa titular do capital social, devidamente integralizado. Nesse tipo de empresa, o empresário não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
O empresário só poderá ter uma única empresa EIRELI e necessita que coloque a expressão “EIRELI” após a denominação social da empresa.

Sociedade Limitada

Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.
Existem outros tipos de empresa que podem ser utilizados ou enquadrados no momento da criação a empresa. Esses demais tipos de empresa, podem ser visualizados no site do portal de empreendedor.

Segue uma tabela com as limitações de faturamento dos tipos de empresa:

Tipo de Empresa Enquadramento / Faturamento Anual Sócio
Titular
Opções
Tributárias
Onde
Formalizar
Empresário Individual MEI ME EPP
Empresário Individual Até R$60 mil Um titular Simples Nacional Internet
EIRELI Até R$ 360 mil Até R$ 3,6 milhões Por opção ou com faturamento acima de R$ 3,6 milhões Um titular Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido Junta Comercial
Sociedade Limitada Até R$ 360 mil Até R$ 3,6 milhões Por opção ou com faturamento acima de R$ 3,6 milhões Dois ou mais sócios Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido Junta Comercial

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