Simples Nacional – Como sua empresa pode usufruir desse benefício

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Simples Nacional

O Simples Nacional é um programa do governo federal criado a partir de 01.07.2007, que tem o objetivo de simplificar a burocracia de criação, pagamento de impostos e fechamento de empresas.

O simples nacional, também conhecido como Super Simples, concede as empresas cadastradas o direito de pagamento de somente 1 alíquota de imposto e também com carga tributária reduzida.

Esse regime está instituído pela  Lei Complementar nº 123/2006. Esse regime foi criado em substituição do Simples Federal da Lei 9.317/1996, que foi revogado a partir de 01/07/2007.

Empresas que podem se Enquadrar no Simples Nacional

Para se enquadrar no Simples Nacional é necessário obedecer algumas regras criadas pelo Governo Federal.

  1. A atividade da empresa necessita ser permitida na Classificação de Atividades Econômicas;
  2. Empresas de Pequeno Porte e Micro e pequenas empresas;
  3. Empresas sem débitos em negociação ou parcelamento com o Governo.

Os tipos de empresas de pequeno porte e micro e pequenas empresas precisam respeitar os limites de receita bruta estabelecidos pelo Governo Federal. Para saber veja o post de Tipos de Empresas Brasileiras.

Para pesquisar se a sua atividade pode ser enquadrada, você pode utilizar a ferramenta da Execom, que está disponível mais abaixo nesse artigo.

Empresas que NÃO podem se Enquadrar no Simples Nacional

As empresas poderão se beneficiar do Simples Nacional não deverão:

  1. Empresas que possuam Pessoas Jurídicas como Sócias;
  2. Empresa que sejam filial, sucursal, agência ou representação, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  3. Empresa que possua um ou mais sócios que tenha participação em outra empresa do Simples Nacional, mas que a soma dos faturamentos não ultrapasse R$ 3,6 milhões;
  4. Empresa que possua um ou mais sócios que tenham participação superior de 10% do capital de outra empresa que não participe do Simples Nacional, ou desde que a receita bruta de todas as empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões;
  5. Empresa que algum sócio ou dono, participe de outra empresa e a soma das empresa ultrapasse R$ 3,6 milhões;
  6. Empresa não pode ser constituída sob a forma de cooperativas, com exceção as empresa de consumo;
  7. Empresa que participe do capital de outra empresa;
  8. Empresa que exerça atividades de previdência complementar, de seguros privados e de capitalização, de empresa de arrendamento mercantil, valores mobiliários e câmbio, de corretora ou de distribuidora de títulos, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, de sociedade de crédito, de caixa econômica, de investimentos e de desenvolvimento ou de banco comercial;
  9. Resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de empresa que tenha ocorrido em um dos 5 anos anteriores;
  10. Constituída sob a forma de sociedade por ações.

Alíquotas do Simples Nacional

O Simples Nacional implica em um pagamento de impostos mensal em uma única guia para vários impostos como: do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

Dependendo da atividade da empresa, essa regra pode mudar para alguns impostos e o recolhimento do imposto pode ser separado.

Essa alíquota de imposto do Simples Nacional varia de acordo com a atividade da empresa (CNAE). A alíquota de pode variar de 4% em até 16,93% de acordo com o valor faturado no período.

O código CNAE é quem é determinante para escolha da faixa de imposto que a empresa terá.

Para saber quanto a empresa terá de pagar de imposto, basta encontrar o código de sua empresa na Tabela CNAE e cruzar com a Faixa de Faturamento dos Anexos.

Por exemplo: Se a empresa for uma ferramentaria, ela terá a seguinte situação:

Atividade Principal: 2539-0/01 – Serviços de usinagem, tornearia e solda (Anexo III)

Se a empresa ter o faturamento entre De R$ 0,00 a R$ 180.000,00, ela terá uma alíquota de 6,00% de recolhimento de imposto por mês.

Outra situação que pode acontecer, é caso a empresa tenha mais de um CNAE registrado, como uma atividade principal e outras atividades secundárias.

A empresa sempre terá a atividade que gera mais valor para a empresa como atividade principal, mas isso não quer dizer que é a atividade com imposto mais alto.

Para o destaque de impostos vamos supor a seguinte situação:

Uma empresa com a atividade principal de Ferramentaria, mas fabrica também outros tipos de produtos.

Atividade Principal: 2539-0/01 – Serviços de usinagem, tornearia e solda (Anexo III)

Atividade Secundária: 2592-6/02 – Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (Anexo II)

A quantidade de atividades secundárias não faz diferença dentro do calculo do imposto.

Continuando em supor que a empresa tenha o faturamento entre R$ 0,00 a R$ 180.000,00, sempre que a empresa emitir uma nota fiscal referente a atividade de Serviço e Usinagem, ela estará destacando 6,00%.

Para o caso da empresa emitir sobre o serviço de Fabricação de Produtos Trefilados, a empresa estará destacando 4,50% de alíquota de imposto de acordo com o anexo II.

Consulta Optante Simples Nacional

Para consultar se a empresa é optante pelo simples nacional, basta ter o CNPJ da empresa.

Utilize a nossa ferramenta para isso, ela é gratuita e você pode conhecer mais detalhes da empresa com ferramenta.

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Ir para Ferramenta

Pesquisa de CNAEs

Tem o objetivo de auxiliar o usuário nas pesquisas pelo CNAEs que podem se adotados pela empresa. Também é possível verificar se o CNAE está disponível para o SIMPLES NACIONAL

Tabela do Simples Nacional

O Simples Nacional contem 6 tabela com as faixas de faturamento que a empresa se enquadra e recebe a alíquota de imposto.  Essas tabelas são chamadas de Anexos.

Dependendo do CNAE, a empresa é enquadrada em 1 dessas tabelas.

Seque a lista dos Anexos.

Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional

O simples nacional é um regime opcional para as empresas, e nenhuma empresa é obrigada em aderir.

Esse regime da algumas vantagens para a empresa, mas é necessário analisar caso a caso para ter certeza de que é vantajoso para a empresa.

Vantagens

  • Arrecadação de 8 impostos em uma alíquota de recolhimento.
  • Contabilidade facilitada.
  • Contribuição de 20% do INSS opcional, redução no custo de trabalhista.
  • Diferente de outros regimes, o CNPJ é um identificador único da inscrição da empresa, sem necessidade de cadastro em cada instância (Federal, Estadual, Municipal)

Desvantagens

  • Uma desvantagem é que o simples nacional é que a alíquota de recolhimento do imposto é calculada sobre o faturamento anual da empresa, ao invés do lucro da empresa. Dessa forma, mesmo que a empresa não estiver obtendo lucro, ainda assim deverá pagar o imposto.
  • Empresas optantes pelo simples nacional necessitam declarar nas notas fiscais a atual alíquota de crédito do simples para que os clientes possam creditar do imposto. O problema é que muitas empresa não destacam a alíquota o que não permite o aproveitamento do crédito do ICMS e IPI.
  • Empresas do Simples que são EPP (empresas de pequeno porte) tem um limite especial no critério de exportações. A empresa EPP pode declarar de receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões no mercado externo (exportações de mercadorias ou serviços).
  • Se o objetivo da empresa é não ter funcionários, o simples nacional pode ser uma desvantagem, pois a carga tributária pode ser maior que a do lucro presumido.

Simples Nacional-Vantagem-e-Desvantagem

Como fazer para ingressar ao Simples Nacional

A adesão da empresa no Simples Nacional pode ser efetuado pela internet, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).  A mudança pode ser agendada pelo site da Receita Federal, mas é somente permitida a alteração no mês de Janeiro.

É importante ressaltar que antes de alguma alteração de regime, é importante que os contadores da empresa façam algumas simulações para confirmar que o simples nacional é a melhor opção.

Saiba Mais

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