Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e outros tipos de correções

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Carta de Correção EletrônicaA Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um recurso disponível pela Secretária da Fazenda para auxiliar o emissor na correção de dados após transmissão da nota fiscal eletrônica. Esse recurso já existia no processo da nota fiscal de papel e foi automatizado para a nota fiscal eletrônica.
A carta de correção eletrônica possui limitações de campos para correção, ou seja, não é possível alterar todas as informações da nota fiscal eletrônica em uma carta de correção. Essa limitação foi imposta pela Secretaria da Fazenda, justamente para evitar a alteração de valores de impostos ou da nota fiscal.

Tipos de Alteração em Carta de Correção Eletrônica

As alterações passíveis de correção são:

• Tipo da Natureza da operação;
• Código Fiscal de Operação ou Prestação;
• Data de emissão ou Data de Saída;
• Razão social do destinatário;
• CNPJ ou Inscrição Estadual/Municipal do destinatário;
• Endereço, CEP, telefone e outros dados de referência do destinatário;
• Descrição da mercadoria (marca, numeração, peso, volume, quantidade etc.), desde que não prejudique o valor total do documento fiscal e dos impostos devidos;
• Descrição do valor unitário, desde que não prejudique o valor total do documento fiscal e dos impostos devidos;
• Identificação do transportador (inclusive placa do veículo) ou a via de transporte;
• Quanto ao frete (se próprio ou por terceiro, se a pagar ou pago);
• Falta da fundamentação legal, nos casos em que operação esteja abrangida por algum benefício que desonere o pagamento de impostos (“Isento do ICMS Nos Termos do Artigo …”, “Suspensão do IPI Nos Termos do Artigo …;
• Falta de frases exigidas nos Regulamentos do ICMS e do IPI, tais como: “Sem Valor Para Acompanhar o Produto”, “Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno”, ICMS Retido na Fonte Nos Termos do Artigo … etc.;

Após a emissão da carta de correção eletrônica, é necessário que o emissor da nota fiscal eletrônica envie o arquivo XML da carta por e-mail para o seu cliente.

Outras maneiras de corrigir a nota fiscal eletrônica

Além da carta de correção eletrônica, ainda é possível corrigir a nota fiscal eletrônica de outras maneiras. Segue algumas maneiras que a carta de correção eletrônica é menos indicado ou não consegue corrigir.

Cancelamento da Nota Fiscal eletrônica

Caso a nota fiscal eletrônica esteja dentro do prazo de 24 horas após a emissão, o emissor poderá efetuar o cancelamento da mesma e recriar-la. Dessa maneira é possível fazer qualquer alteração pois o a nota fiscal será cancelada e a próxima nota fiscal eletrônica será um novo processo fiscal.

Nota Fiscal Eletrônica Complementar

Para correção de valores na nota fiscal eletrônica como valores de impostos ou da nota fiscal, é necessário criar uma nota fiscal complementar. Essa opção é importante para emissor que destaca os valores de impostos devidos quanto para o destinatário (cliente ou fornecedor) que irá se creditar do valores de impostos devidamente corretos.

Tipos de Alteração em Documento Auxiliar

São irregularidades que necessitam da emissão de um documento fiscal complementar:

• Destaque a menor dos impostos no documento fiscal (erro no cálculo, digitação incorreta etc.);
• Falta de destaque do ICMS em operação normalmente tributada;
• Falta de destaque do IPI em operação normalmente tributada;
• Descrição da quantidade das mercadorias menor que a efetivamente remetida;
• Descrição do valor das mercadorias a menor do que o pedido.

Para esses tipos de irregularidades, a simples emissão da Carta da Correção não produz os efeitos fiscais necessários, ou seja, esta pode até ser emitida, mas apenas para comunicar as irregularidades, nunca para corrigi-las.

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